Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma de intermediação de pagamentos disponibilizada pela Axorfy Intermediações ("Axorfy", "nós" ou "plataforma"). Ao criar uma conta ou utilizar qualquer um de nossos serviços, você ("Usuário", "Cliente" ou "Estabelecimento") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com o disposto abaixo.
01Definições
Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
- Plataforma: o conjunto de sistemas, APIs, painéis, SDKs e serviços oferecidos pela Axorfy para intermediação de pagamentos.
- Usuário/Estabelecimento: pessoa jurídica devidamente cadastrada que utiliza a plataforma para receber pagamentos de seus próprios clientes.
- Pagador: o consumidor final que realiza um pagamento destinado ao Usuário por meio da plataforma.
- Transação: qualquer operação de cobrança, recebimento, repasse, estorno ou saque processada pela plataforma.
- Pix, Cartão e Boleto: os meios de pagamento disponibilizados para processamento.
- Saldo: o valor líquido disponível na conta do Usuário após a liquidação das transações e a dedução das tarifas aplicáveis.
- Chargeback: a contestação de uma transação com cartão pelo Pagador junto à instituição emissora, resultando no cancelamento e devolução do valor.
- KYC/KYB: procedimentos de conheça seu cliente (Know Your Customer) e conheça seu negócio (Know Your Business).
02Aceitação dos Termos
O aceite destes Termos ocorre no momento do cadastro, mediante ação afirmativa do Usuário, e constitui contrato vinculante entre as partes. O Usuário declara que possui capacidade legal e poderes de representação suficientes para vincular a pessoa jurídica que representa.
Ao aceitar, o Usuário também concorda com a Política de Privacidade, com as tabelas de tarifas vigentes e com quaisquer termos específicos de produtos que venham a ser contratados.
03Objeto e Natureza do Serviço
A Axorfy atua como intermediadora de pagamentos (facilitadora/subcredenciadora), disponibilizando infraestrutura tecnológica para que o Usuário possa oferecer aos seus clientes diferentes meios de pagamento e receber os respectivos valores.
A Axorfy não é uma instituição financeira e não realiza operações de crédito, empréstimo ou custódia de recursos na qualidade de banco. As liquidações e os repasses são operacionalizados por meio de instituições e arranjos de pagamento parceiros, observada a regulamentação aplicável, incluindo as normas do Banco Central do Brasil.
A relação comercial entre o Usuário e o Pagador é de responsabilidade exclusiva do Usuário. A Axorfy não é parte nos contratos de compra e venda ou de prestação de serviços firmados entre eles.
04Cadastro e Conta
O cadastro na plataforma requer o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, no mínimo:
- CNPJ ativo e regular perante a Receita Federal;
- Dados dos sócios, representantes legais e beneficiários finais;
- Documentos de identificação e comprovantes solicitados;
- Dados bancários de titularidade da própria pessoa jurídica para repasses.
O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, chaves de API e tokens. Toda atividade realizada por meio da conta será presumida como tendo sido efetuada pelo Usuário. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar a Axorfy imediatamente.
É vedada a criação de múltiplas contas com o objetivo de burlar limites, análises de risco ou suspensões, bem como a cessão da conta a terceiros.
05Verificação (KYC/KYB) e Prevenção à Lavagem de Dinheiro
A ativação e a manutenção da conta estão condicionadas à aprovação em processos de verificação cadastral. A Axorfy poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos e informações adicionais para validar a identidade do Usuário, a natureza de sua atividade e a origem dos recursos movimentados.
Em cumprimento à legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Lei nº 9.613/1998 e normas correlatas), a Axorfy monitora transações e poderá reter, bloquear ou reportar operações consideradas atípicas ou suspeitas às autoridades competentes, independentemente de aviso prévio quando a lei assim exigir.
06Serviços de Intermediação
A plataforma disponibiliza, entre outros, os seguintes serviços, sujeitos a contratação e disponibilidade:
- Pix: geração de cobranças, QR Codes estáticos e dinâmicos e recebimento instantâneo;
- Cartão de crédito: processamento de pagamentos com análise de aprovação;
- Boleto bancário: emissão, registro e conciliação;
- Links e QR Codes de pagamento: cobrança remota personalizada;
- Assinaturas: gestão de cobranças recorrentes;
- Checkout integrado e ferramentas de conciliação e relatórios.
A Axorfy poderá incluir, modificar ou descontinuar funcionalidades, mediante comunicação prévia sempre que a alteração impactar significativamente a operação do Usuário.
07Tarifas, Repasses e Liquidação
A utilização dos serviços está sujeita ao pagamento das tarifas descritas na tabela de preços vigente, disponibilizada na plataforma. As tarifas podem variar conforme o meio de pagamento, o volume transacionado e o perfil de risco do Usuário.
Os valores das transações, deduzidas as tarifas aplicáveis, serão creditados no saldo do Usuário conforme os prazos de liquidação de cada meio de pagamento. Os repasses são realizados exclusivamente para conta bancária de titularidade da pessoa jurídica cadastrada.
A Axorfy reserva-se o direito de reajustar tarifas mediante comunicação prévia. Tributos incidentes sobre as operações do Usuário são de sua exclusiva responsabilidade.
08Limites Operacionais e Reservas
Para garantir segurança transacional, conformidade regulatória e controle de risco, determinadas operações possuem limites que variam conforme análise cadastral, histórico do CNPJ, perfil transacional, volume movimentado e validações bancárias.
- Limite inicial de saída: todas as contas iniciam com limite padrão de Saque/Pix Out de R$ 5.000,00 em horário diurno e R$ 1.000,00 em horário noturno.
- Aumento de limite: a solicitação passa por análise interna e validação bancária, podendo exigir informações adicionais, com prazo médio de até 7 dias úteis. A aprovação não é automática.
- Reserva financeira: a Axorfy poderá reter percentual das transações por prazo determinado como garantia contra chargebacks, estornos e riscos operacionais.
09Estornos, Chargebacks e Disputas
O Usuário é integralmente responsável pelos estornos e chargebacks decorrentes de suas transações. Em caso de chargeback, o valor correspondente, acrescido de eventuais tarifas, poderá ser debitado do saldo do Usuário ou cobrado por outros meios.
Caso o saldo seja insuficiente, o Usuário se compromete a reembolsar a Axorfy no prazo indicado. A Axorfy poderá reter valores e utilizar a reserva financeira para cobrir tais débitos.
O Usuário deve cooperar no fornecimento de documentação (comprovantes de entrega, contratos, registros de comunicação) para a defesa de disputas. A decisão final sobre chargebacks compete às instituições emissoras e aos arranjos de pagamento.
10Obrigações do Usuário
O Usuário compromete-se a:
- Utilizar a plataforma de forma lícita e em conformidade com estes Termos e a legislação vigente;
- Manter seus dados cadastrais atualizados;
- Fornecer aos Pagadores informações claras sobre produtos, serviços, preços e políticas de reembolso;
- Responder pelas obrigações fiscais, trabalhistas e consumeristas relativas à sua atividade;
- Não utilizar a plataforma para atividades proibidas (Seção 11);
- Implementar medidas razoáveis de segurança na integração com a API.
11Atividades e Produtos Proibidos
É expressamente vedada a utilização da plataforma para transações relacionadas a, entre outras:
- Atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
- Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou evasão de divisas;
- Comércio de substâncias, armas, munições ou produtos de venda proibida ou controlada sem autorização;
- Conteúdo de exploração sexual, especialmente envolvendo menores;
- Esquemas de pirâmide, marketing multinível fraudulento ou promessas de rentabilidade sem lastro;
- Jogos de azar não autorizados e apostas ilegais;
- Venda de dados pessoais em desacordo com a lei;
- Qualquer atividade que viole as regras dos arranjos de pagamento ou bandeiras de cartão.
A constatação de tais atividades poderá resultar em suspensão imediata, retenção de valores e comunicação às autoridades.
12Prevenção a Fraudes e Segurança
A Axorfy adota mecanismos automatizados e manuais de análise de risco e prevenção a fraudes. A plataforma poderá recusar, reter ou cancelar transações consideradas suspeitas, bem como solicitar verificações adicionais.
O Usuário reconhece que a análise antifraude é uma medida de proteção e que eventuais recusas ou retenções não constituem inadimplemento contratual por parte da Axorfy.
13Proteção de Dados e Privacidade
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). A Axorfy atua como controladora dos dados necessários à prestação dos serviços e como operadora em determinadas hipóteses, conforme detalhado na Política de Privacidade.
- Coletamos apenas os dados necessários para a operação, verificação e conformidade;
- Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados;
- Compartilhamos dados com parceiros e autoridades apenas quando necessário ou exigido por lei;
- O titular pode exercer seus direitos de acesso, correção e eliminação nos termos da LGPD.
O Usuário, quando tratar dados de seus próprios clientes, é responsável por obter as bases legais adequadas e por informar seus titulares.
14Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre a plataforma, incluindo marca, logotipo, software, código-fonte, documentação, APIs e materiais, pertencem à Axorfy ou a seus licenciadores. É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma conforme estes Termos.
É vedado copiar, modificar, realizar engenharia reversa, sublicenciar ou explorar comercialmente qualquer componente da plataforma sem autorização expressa.
15Disponibilidade e Suporte
A Axorfy empreenderá esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores alheios ao seu controle.
O suporte é prestado pelos canais oficiais divulgados na plataforma, observados os horários e prazos de atendimento aplicáveis.
16Suspensão e Encerramento
A Axorfy poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas hipóteses de:
- Violação destes Termos ou da legislação aplicável;
- Suspeita de fraude, atividade ilícita ou risco à integridade da plataforma;
- Fornecimento de informações falsas ou incompletas;
- Determinação de autoridade competente.
O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, desde que quitadas as obrigações pendentes. Valores retidos como garantia poderão ser liberados após o decurso dos prazos de risco de chargeback.
17Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a Axorfy não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos decorrentes de: uso indevido da plataforma pelo Usuário; indisponibilidade temporária dos serviços; atos de terceiros, incluindo Pagadores e instituições financeiras; e relações comerciais entre o Usuário e seus clientes.
A responsabilidade total da Axorfy, quando cabível, limitar-se-á ao valor das tarifas efetivamente pagas pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
18Indenização
O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Axorfy, seus administradores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos, multas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do descumprimento destes Termos, da violação de direitos de terceiros ou de sua atividade comercial.
19Alterações dos Termos
A Axorfy poderá alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações relevantes serão comunicadas por meios adequados, com antecedência razoável. A continuidade do uso da plataforma após a vigência das alterações implica concordância com a nova versão.
20Comunicações
As comunicações entre as partes serão realizadas preferencialmente por meios eletrônicos, incluindo o e-mail cadastrado, notificações no painel e canais oficiais. É responsabilidade do Usuário manter seus contatos atualizados e monitorar tais canais.
21Legislação e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Axorfy para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência legal em favor do consumidor.
22Disposições Gerais
- A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor;
- A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação ou renúncia;
- Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e as tabelas de tarifas, constituem o acordo integral entre as partes;
- O Usuário não poderá ceder sua posição contratual sem anuência prévia da Axorfy.
23Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas aos nossos canais oficiais de atendimento, disponíveis na plataforma. A razão social, o CNPJ e o endereço completo da Axorfy Intermediações constam nos documentos contratuais e no rodapé do site.
Este documento é um modelo de referência e não substitui a análise de um advogado. Recomenda-se a revisão por profissional jurídico antes da publicação definitiva, para adequação à realidade e à estrutura societária da empresa.